Argumentos contra a redução da maioridade penal são inconsistentes
Jornal Diário do Nordeste:
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou ontem a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. A votação foi apertada por 12 votos a 10. A Proposta de Emenda a Constituição ainda precisa passar pela votação em dois turnos no Plenário do Senado e depois segue para Câmara. Segundo a Senadora Patrícia Saboya (PSB), a redução é um retrocesso, pois apenas 1% dos homícidios são cometidos por adolescentes. Ela afirma que ‘dados derrubam o mito de que adolescentes são perigosos. Redução da maioridade não diminuiria o problema da impunidade, que beneficia adultos e não adolescentes”.
Jornal O Povo
O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil Hélio Leitão (sic) [ele é presidente da OAB-Ceará], os parlamentares estão fazendo uma análise baseada apenas na emoção da sociedade que está clamando por soluções rápidas e fáceis.
Blog do Wanfil
Os pensamentos da senadora e do advogado apresentam distorcões, apesar das boas intenções que os motiva. Influência de certo progressismo que vê o bandido como vítima e a vítima como responsável pela criminalidade. É a lógica segundo a qual criminosos são compelidos ao crime pelas desigualdades sociais ou por desajustes familiares. Se todos são vítimas, ninguém é culpado, e as punições, portanto, injustas. Assim, o indivíduo nunca é responsável pelo que faz. Obviamente isso é um engano.
O argumento de que adolescentes não são perigosos porque somente 1% deles cometem crimes é inapropriado. O percentual de idosos criminosos também é pequeno e nem por isso alguém defende que os velhinhos tenham salvo conduto para matar. Ou os albinos, que devem cometer menos crimes ainda, e isso não os libera da repressão da lei. O menino João Hélio foi morto por um marmanjo de 16 anos, e não há estatística que mude esse fato.
Quanto a alegação de que a emoção invalida o debate não passa de uma opinião pessoal sem aplicabilidade, manifestada pelo presidente da OAB-CE. Como determinar quando questões sociais e morais devem ser tratadas da forma? Quem define os limites da emoção? E quem disse que o racional sempre é melhor que o emocional? A partir de quantos crimes um adolescente é punido emocionalmente? Quando um cliente com a honra questionada busca um advogado, impulsionado pela emoção da indignação, o que Leitão recomenda? Que não busque reparação? Que entenda os motivos do agressor? Incrível.
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Sexta-feira, 27 Abril, 2007 às 9:01 pm em
Eu acho engraçado esses especialistas que chamam criminosos de 16, 17 anos de “crianças”. Queria ver algum deles levar essas crianças pra casa.
1 Maio, 2007 às 7:21 amPois bem, é mais fácil para o Estado prender a população mais jovem e pobre do que efetivar os direitos que cada vez mais estão retrocedendo.
28 Maio, 2008 às 5:23 pmA sociedade não vê que prender esses jovens é somente uma forma do Estado lavar as mãos e continuar sem a eficaz implantação do ECA e dos demais direitos que são positivados pela Constituição.
Sociedade, acorda….”o caminho não é prender o jovem, e sim educá-lo”. Frase sábia.
Não se deve tratar o efeito ou a consequencia…mas, deve-se tratar na causa..deve-se saber o que causa isso. Será que a sociedade ou alguns magistrados não pensam nisso.
Finalizo.
Educar é imprescindível, quanto a isso não há dúvidas. No entanto não podemos de forma alguma aceitar que um cidadão de 16, 17 anos, que tem plena capacidade de discernir entre o certo e o errado, quem tem o poder de escolher os representantes da nossa nação, fique impune ao cometer atos ilícitos. Tenho amigos pobres e com pouco estudo, e que nem por isso estão matando ou roubando, tirando a vida de pessoas inocentes, e se agasalhando dessa deficiência de nossa legislação penal, que infelizmente ainda dá carta branca para as “crianças” cometerem diversas barbáries, a exemplo do que aconteceu com o pequeno João Hélio.
18 Novembro, 2008 às 11:26 pm