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O procurador Oscar Costa Filho reuniu jornalistas, há pouco, no Ministério Público Federal para anunciar uma Ação Civil Pública contra a realização do Referendo proposto pela prefeita Luizianne Lins (PT) para que a população de Fortaleza decida sobre a construção do empreendimento Iguatemi Empresarial na área ambiental no Parque do Cocó.

Segundo o Procurador Oscar Costa Filho, o legislativo municipal, caso prossiga legislando para a aprovação de Lei que garante o Referendo, estará invadindo as prerrogativas do Poder Executivo de Fortaleza que, através de seus órgãos ambientais, autorizou a construção do edifício ao lado do Shopping Iguatemi. “Este é um ato de violação à Constituição sobre a separação dos Poderes Legislativo e Executivo”, asseverou Oscar. Para ler mais, clique aqui.

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O procurador fala dos aspectos constitucionais do caso, naturalmente. Claro que existem questões morais, éticas e políticas também. A Prefeitura tenta distorcer o conceito de referendo, ou de democracia direta, para promover perseguição política contra um opositor. E o que menos importa é o alvo, nesse caso o tucano Tasso. Poderia ser qualquer outro: Juraci, Cid, Moroni, Heitor Ferrer, não interessa. Muito menos o fim alegado, que é a suposta preocupação o rio Cocó, é relevante. Nesse episódio, os meios utilizados é que são deploráveis.

Por mais que a Prefeitura deseje submeter o direito a propriedade (um dos pilares da civilização) àquilo o que a patota da cueca entende por questões sociais; ainda que lamente, em nota oficial paga, que as leis que protegem o patrimônio (público e privado) não lhes permita usufruir do que não é seu; mesmo assim – ó maldita democracia burguesa – o estado de direito não permite que esses “democratas” persigam adversários ao arrepio da lei. É… Vão ter que se contentar em obdecer à legislação e ao arbítrio do Judiciário, se for o caso, como todo mundo. Essa é a sutil diferença entre o totalitarismo e a democracia: o império das leis.

Ora, ora. Por alguns momentos, chequei a imaginar que a preocupação da Prefeitura em fazer referendos para tentar barrar obras legais fosse falta de outros problemas mais graves. Leiam notícia do O Povo:

Mais de 1.600 alunos da rede municipal de ensino, no Parque Santo Amaro, estão sem aula. O teto de uma das salas da Escola Municipal de Ensino Infantil e Fundamental (Emeif) Catarina Lima da Silva desabou. Computadores, mesas e cadeiras foram danificados. Ninguém ficou ferido no acidente. No entanto, pais e alunos estão apreensivos. Como as atividades escolares estão suspensas, muitos ainda não sabem quando ou onde as aulas serão retomadas. Com a aproximação do período de provas, outra preocupação é que a falta de aulas prejudique o aprendizado.

(…) Durante a entrevista, o diretor da escola, Francisco Siqueira Pedrosa, disse: “A gente tinha medo (de desabamento), porque a estrutura apresentava defeito, mas a gente não imaginava que seria desse porte. O que foi surpresa foi a laje não ter suportado o peso do trabalhador”.

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