Exclusivo
A justiça eleitora do Ceará determinou, agora a pouco, que a Prefeitura de Fortaleza apresente, no prazo de 24 horas úteis, defesa sobre a acusação sobre irregularidades na propaganda oficial do município. A acusação, feita pelo PSDB, tem como alvo a propaganda institucional da Prefeitura veiculada desde o dia 13 de janeiro, e na qual Luizianne Lins fala sobre os feitos de sua gestão. Os tucanos alegam que a peça usa dinheiro público para fazer propaganda eleitoral, promovendo a prefeita, que é candidata a reeleição. A ordem foi do juiz Emanuel Leite Albuquerque, da 117ª Zona Eleitoral de Fortaleza.

Comentário
Apenas transcrevo o que foi dito aqui neste blog, no dia 18 de janeiro:

Teoricamente, as propaganda institucionais servem para que os governantes prestem contas do que FIZERAM. Vejam o trecho final da propaganda, lido pela própria prefeita:

“Nos próximos meses, iniciaremos importantes obras para nossa cidade e para nossa gente, como o Hospital da Mulher, as Praças de Atendimento das Regionais, os Centros Urbanos de Cultura, Arte, Ciência e Esporte para juventude, a requalificação da Praia de Iracema e muitas outras. Vamos em frente. Com trabalho e consciência social seguiremos juntos construindo uma Fortaleza cada vez melhor.”

Reparem nas passagens que destaquei em negrito. Luizianne, candidata a reeleição, deixa de relacionar obras e feitos para centrar foco no que AINDA PRETENDE FAZER. Se prometer obras para o futuro não for propaganda eleitoral, então não sei mais o que é campanha.

O Povo, por Marcela Belchior: Transporte – Redução da passagem à espera de decisão de Cid
A Prefeitura de Fortaleza depende da palavra final do Governo do Estado sobre a redução do ICMS sobre o óleo diesel para concretizar a intenção de reduzir o preço das passagens de ônibus. O Município pretende fazer consulta à população para definir a forma como será feita a redução. (…) O vice-presidente do Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros do Estado do Ceará (Sindiônibus), Idemar Citó, adverte que é preciso conciliar o novo valor da tarifa aos impostos relativos aos operadores da atividade. “Todo transporte exige um custo. A partir do momento que tira os insumos, tudo bem. Mas tem que tirar os encargos (impostos pagos pelas empresas ao governo para financiar atividades sociais) da tarifa”, destacou. Leia mais.

Blog do Wanfil
O economista americano Milton Friedman (1912-2006, foto), ganhador do Nobel de economia de 1976, cunhou uma frase que se tornou emblemática: “Não existe almoço grátis”. É uma forma simples de explicar que políticas sociais, como ensino e transporte públicos, não são gratuitas – têm um preço com o qual alguém arca. No caso, a sociedade, por meio de impostos. Pois bem, a redução do ICMS para sustentar a tarifa social é, na prática, transferência indireta de recursos públicos estaduais para financiar uma ação municipal. Os empresários lembram o óbvio: existe um custo para a manutenção do serviço de transporte coletivo. Se concretizada, a operação entre aliados – Cid e Luizianne – visa promover a imagem da segunda, em ano eleitoral, às custas do erário estadual. Tudo em nome do social…

As teses de Friedman sobre o controle rígido da oferta de moeda popularizaram a austeridade fiscal como medida saneadora. “Ninguém gasta o dinheiro dos outros com o mesmo cuidado com que gasta o seu próprio”, ensinava. A lição, como vemos, continua atual.

PS. A jornalista Marcela Belchior comete um equívoco quando tenta explicar aos leitores do que são encargos, assim definindo-o: impostos pagos pelas empresas ao governo para financiar atividades sociais. Que atividades sociais são bancadas pelos impostos pagos pelas empresas de transporte? Não existe vinculação obrigatória na lei definindo como deve ser gasto o dinheiro arrecadado através desses encargos. O dinheiro pode ser usado para custear atividades sociais, como também pode servir, sei lá, para aumentar os cargos comissionados ou para comprar copos e carros blindados para o gabinete da prefeita. Mais correto seria dizer que encargos são recolhidos para fazer face às despesas públicas, de forma generalizada.