Blog do Wanfil

O Blog do Wanfil teve acesso ao texto em que o desembargador Fernando Ximenes, presidente do Tribunal de Justiça do Ceará, justifica a derrubada da liminar que garantia ao juiz da Fazenda Pública do Ceará, Martônio Vesconcelos, exercer a função de prefeito interino de Fortaleza. Com a decisão, o procurador-geral de Fortaleza, Martônio Mont’Alverne, que havia sido empossado por Luizianne Lins (em viagem aos EUA), volta a substituí-la, uma vez que o vice-prefeito e o presidente da Câmara de Vereadores também estão ausentes da cidade.

Em seu despacho, como era de se esperar, Fernando Ximenes - homem público preparado - analisa o aspecto jurisdicional da questão. A seu ver, e é preciso reconhecer a robustez do seu conhecimento técnico, um funcionário de uma esfera de poder, seja estadual ou federal, não pode assumir uma prefeitura municipal, que possui autonomia administrativa garantida pela Constituição. Se a Lei Orgânica determinasse que, na ausência do vice-prefeito e do presidente da Câmara, um membro do Judiciário estadual assumisse o cargo vago de prefeito, ainda assim isso seria inconstitucional. Dessa forma, do ponto de vista jurídico, para o presidente do TJ, diante da omissão da legislação, a decisão menos danosa à ordem legal seria a indicação feita pelo chefe do executivo municipal, ou seja, assume quem a prefeita achar que deve assumir.

Outros juristas discordam. A liminar mesmo atendia uma provocação da Associação Cearense de Magistrados. Significa que a matéria é complexa. A questão é que a falta de critério para definir uma situação administrativa revelou uma fragilidade. Particularmente entendo que quando algo de interesse público não é regido por uma lei, embora necessite ser, esse algo não pode ficar ao sabor dos jeitinhos, dos improvisos, das saídas que visam atender interesses e conveniências políticas e partidárias.

A Prefeitura, naturalmente, não é a responsável por esse estado de coisas. Os vereadores é que deveriam cuidar da LO. O caso não é inédito, já aconteceu no governo de Juraci Magalhães. E depois de tudo, fica a pergunta: para que serve o vice-prefeito?