Blog do Wanfil

Escrevi no post anterior que o MST conquistou uma espécie de salvo-conduto para cometer ilegalidades e afrontar o Estado de Direito sem que ninguém ouse incomodá-lo. Caso alguém lembre ao movimento que, por exemplo, o direito a propriedade privada vale para todos, para pobres e para ricos, e até para empresas como a Vale e a Monsanto, a reação é acusar esses incautos de reacionários, repressores, elitistas, inimigos do povo, apologistas da desigualdade, entre outras bobagens. Não há meio termo. Só é bacana quem assimilar, incondicionalmente, os belos motivos que o MST alegam para pintar e bordar. A lei que se dobre ao entendimento particular que esse pessoal tem sobre o que é justiça. E quem discordar será marcado como um daqueles seres desprezíveis que intentam “criminalizar” os movimento sociais, como se a palavra “social” fosse um adjetivo inquestionável e purificador.

Pois uma notícia que li no Diário do Nordeste deste sábado parece confirmar, na prática, o que venho dizendo:

Sem-terra pedem apoio ao MP - A Procuradora-geral do Estado, Socorro França considera como ato isolado as ações do Ministério Público do Rio Grande do Sul em qualificar o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) de “crime organizado” e buscar medidas judiciais para desocupação de assentamentos no Estado sulista. A afirmação da titular do Ministério Público do Estado do Ceará (MPE/CE) foi resposta aos representantes do MST que estiveram na sede do órgão estadual na manhã de ontem. O grupo questionou a posição do MPE em relação ao assunto, além de reivindicar intermediação do ministério em pontos polêmicos como as áreas de acampamentos e assentamentos em conflito.

 Qual a dúvida que a procuradora Socorro França tem sobre a qualificação que merece um grupo que invade propriedades privadas e prédios públicos, que não presta conta do dinheiro que os governo lhes dá, que já fez reféns e que busca o enfrentamento com as forças policiais na esperança de criar mártires? Devem ser chamados de justiceiros ou de criminosos? Ah, Wanderley, mas eles fazem isso em nome de uma causa… Fazem nada! E se fizessem, isso não lhes daria o direito de subverter a ordem estabelecida. Afinal, quem decide o que é certou ou errado? A Constituição elaborada com o concurso de toda sociedade ou os líderes do MST?

Socorro França, que tem méritos e é pessoa honrada, dessa vez titubeou e tremeu nas bases. Teve receio de ser apontada como uma pessoa intolerante e avessa ao diálogo, e por isso aceitou ser intimidade pelo grupo de manifestantes. Entre defender a intransigência da lei, porque universal e impessoal, a procuradora optou por relativizá-la. Sobre esse tipo de dúvida, é bom lembrar o que diz o Código Penal, no artigo 161, que define como crime:

“Suprimir ou deslocar tapume, marco, ou qualquer outro sinal indicativo de linha divisória, para apropriar-se, no todo ou em parte, de coisa imóvel alheia: Pena - detenção, de 1 (um) a 6 (seis) meses, e multa.” 

“§ 1º - Na mesma pena incorre quem:
II - invade, com violência a pessoa ou grave ameaça, ou mediante concurso de mais de duas pessoas, terreno ou edifício alheio, para o fim de esbulho possessório”.

No texto, não há menção a nenhuma excessão, para indivíduos ou grupos. Nem para o MST. Da próxima vez, a procuradora poderia dar de presente um exemplar do Código Penal ao “manifestantes” que lhes cobram, em nome de uma suposta consciência social, para condescender com a ilegalidade.