O jornal O Povo desta segunda-feira (30) traz um interessante artigo – Quem controla o controlador? – assinado pelo professor universitário Jânio Pereira da Cunha, nome acompanhada do título de mestre em Direito Constitucional.

Como o próprio autor avisa no início, o texto é motivado pela possível aprovação no Congresso Nacional de um órgão para fiscalizar os Tribunais de Contas. Jânio afirma que essa é uma aspiração legítima e prevista nas democracias.

Concordo. Foi justamente para combater o poder despótico das monarquias absolutistas que as revoluções liberais, especialmente a inglesa, instituíram limites de atuação para os governos e criaram a divisão de poderes, depois aperfeiçoada pelos americanos com o sistema de pesos e contrapesos.

A partir dessas premissas, o professor Jânio Pereira procura analisar o quadro nacional e projeta a questão para além dos Tribunais de Contas, para então chegar ao Judiciário. Ele diz:

No caso particular do Brasil, a questão do controle é mais complexa visto que o cenário atual revela que o Supremo Tribunal Federal arroga, em grande medida, o papel de poder sem freio. De fato, o Órgão de cúpula do Judiciário nacional, ao firmar que não se submete à vigília do CNJ, bem como, ao decidir que tem competência para sindicar as matérias políticas do Parlamento e do Executivo, torna-se uma espécie de controlador destituído de controle. E é certo que, nos Estados organizados com base na soberania popular, a instituição mais legítima para acertar ou errar de modo irremediável é aquela que representa a heterogeneidade dos conflitos sociais e políticos na sociedade: o Parlamento.

Um artigo de jornal é sempre um desafio para quem o escreve, afinal, é um espaço exíguo para tratar de temas complexos. O risco de não abordar aspectos importantes de um problema é grande.

Acredito que, nesse caso, o autor tenha deixado de observar pontos que, no conjunto, possibilitaram uma sutil porém crucial troca entre causa e efeito do objeto analisado. É verdade que o Brasil é um caso sui generis. De fato o Judiciário tem avançado em matérias que deveriam ser objeto do Legislativo e do Executivo. Mas isso não ocorre por uma espécie de voluntarismo, ou seja, não é que magistrados queiram governar indiretamente.

Pensar assim é imaginar que a fragilidade do parlamento brasileiro nasce nos tribunais, quando o que acontece é que o Judiciário, em função da precariedade do Legislativo, é forçado a se manifestar em questões de interesse social. Em suma: a Justiça é obrigada a ocupar um vácuo deixado pelo Parlamento.

A pergunta a ser feita então passa a ser: quem enfraquece o Legislativo? A resposta, de novo, é complexa. Como o professor Jânio deve saber, a Constituição de 88, redigida na euforia da redemocratização do país, estabeleceu direitos e deveres que deveriam ser regulamentados posteriormente. Isso, grosso modo, deixou brechas para dúvidas e incertezas. Como essas lacunas não foram solucionadas, a certa altura, o Judiciário é instado a se pronunciar para resolvê-las. Assim, primeiramente, a culpa pela fragilidade do Parlamento é dele mesmo, por seu caráter dúbio em questões pertinentes à paz social.

No entanto, cabe ainda um lembrança de natureza política. Como temos visto nos recentes casos de compra de votos de legisladores por membros do Executivo, do mensalão de José Dirceu ao mais novo, o mensalão de José Roberto Arruda, o que temos na prática é um poder submetido às vontades de outro. Entender que o Parlamento deva ser a instância final de fiscalização dos Poderes é interessante em um ambiente ideal, mas na nossa realidade, significaria transferi-lo aos governos, justamente os entes que executam as políticas públicas. Assim, parte da culpa também cabe ao Executivo, que estimula uma relação viciada.

Portanto, antes de pensarmos em constranger as atividades fiscalizatórias dos Tribunais de Contas – coisa que o professor Jânio não propôs, mas que o governo Lula prega -, ou de limitar a ação do Judiciário (agindo pois sobre o efeito, deixando de lado a causa), precisamos mesmo é repensar o Legislativo (e sua autonomia), que, como bem lembrou o articulista, é o poder mais representativo da sociedade.